Desde a criação do regime de Microempreendedor Individual (MEI), milhões de trabalhadores autônomos ganharam acesso ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), à simplificação de processos burocráticos e a benefícios previdenciários. No entanto, críticas ao modelo vêm crescendo nos últimos anos em função das limitações impostas, como o teto de faturamento de R$ 81 mil por ano e a possibilidade de contratar apenas um empregado.
Para atender a essas demandas, o Projeto de Lei nº 108/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe aumentar o limite de receita do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil anuais, o que equivale a aproximadamente R$ 10.833,33 por mês. A proposta, apelidada de “Super MEI”, também amplia o número de funcionários contratáveis de um para dois, medida que pode facilitar a expansão das microempresas individuais.
No início de maio de 2024, os deputados aprovaram o regime de urgência para análise do PL 108/2021, acelerando os trâmites na Casa. A iniciativa tem como meta principal fortalecer a base de contribuintes formais, evitando que trabalhadores bem-sucedidos sejam obrigados a migrar para regimes tributários mais complexos ao ultrapassarem o teto de faturamento atual.
Segundo o relator da matéria, a elevação do limite de faturamento e a ampliação do quadro de funcionários permitirão aos empreendedores responder com maior agilidade às necessidades do mercado e gerar mais oportunidades de emprego, sem perder os benefícios garantidos pelo regime simplificado do MEI.
Repercussão e desdobramentos
Além das mudanças previstas para o MEI, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara apresentou, em 2022, um parecer recomendando ajustes também para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Na proposta, o teto de receita anual das ME subiria dos atuais R$ 360 mil para mais de R$ 869 mil, enquanto o limite de faturamento para EPP seria elevado de R$ 4,8 milhões para acima de R$ 8 milhões.
Imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Esses ajustes ainda dependem de votação nos plenários da Câmara e do Senado. Setores empresariais e associações de micro e pequenos empreendedores têm defendido a aprovação das medidas como forma de desburocratizar o ambiente de negócios e ampliar a formalização no país.
Com a urgência aprovada, espera-se que o PL 108/2021 seja votado em Plenário até o final do primeiro semestre, definindo o futuro do regime simplificado que hoje sustenta milhões de microempreendedores individuais pelo Brasil.
Com informações de Tnh1
